A energia vai para a rede e volta como crédito
A lei criou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Nele, a energia que o seu sistema injeta na rede da distribuidora é cedida como empréstimo gratuito e depois compensada com o seu consumo, ou guardada como crédito (art. 1º, inciso XIV).
O crédito é contado em energia, não em dinheiro, e expira em 60 meses depois do faturamento em que foi gerado (art. 13). Mês de muito sol guarda; mês de pouco sol usa o que foi guardado.
Crédito em outro imóvel
Dá para mandar créditos para outras unidades do mesmo titular, pessoa física ou jurídica (incluindo matriz e filial), se todas forem atendidas pela mesma distribuidora. É o autoconsumo remoto (art. 1º, inciso II). O titular pode pedir à distribuidora para mudar os percentuais ou a ordem de uso dos créditos.
Por que a conta não zera
Duas coisas continuam na conta depois da energia solar:
- O valor mínimo faturável. A compensação só vai até o limite em que a conta fica igual ao mínimo previsto na regulação (art. 16).
- Uma parte da tarifa de uso da rede. Para os sistemas novos, uma porcentagem das parcelas da tarifa que pagam a rede de distribuição incide sobre a energia compensada (art. 27). No mercado isso é chamado de "Fio B".
| A partir de | Porcentagem |
|---|---|
| 2023 | 15% |
| 2024 | 30% |
| 2025 | 45% |
| 2026 | 60% |
| 2027 | 75% |
| 2028 | 90% |
| 2029 | regras definidas pela ANEEL (art. 17) |
Sistemas mais antigos seguem uma regra de transição própria (art. 26). Quem instala agora entra na tabela acima. Energia usada na hora em que é gerada não passa pela compensação e não entra nessa conta.
Micro e minigeração
Microgeração é o sistema de até 75 kW de potência instalada (art. 1º, inciso XI). Acima disso é minigeração, que para fontes como a solar vai até 3 MW (art. 1º, inciso XIII). Minigeração acima de 500 kW pede garantia de fiel cumprimento de 2,5% ou 5% do investimento (art. 4º).
O pedido na distribuidora
- Solicitação de acesso. Vai em nome do titular da unidade onde o sistema será instalado (art. 2º, § 1º), num formulário padrão definido pela ANEEL.
- Documentos. A distribuidora não pode pedir documento além dos previstos nesse formulário (art. 2º, § 3º). Se faltar algo, ela avisa e o prazo para corrigir é de 30 dias, salvo outro combinado (art. 2º, § 4º).
- Parecer de acesso. É a resposta da distribuidora ao pedido. A lei proíbe vender parecer de acesso (art. 6º).
- Vistoria. Com o sistema instalado, a distribuidora faz a vistoria do ponto de conexão. Até esse pedido de vistoria, o titular indicado no parecer não pode ser trocado (art. 5º).
Fonte: Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 (marco legal da microgeração e minigeração distribuída), texto compilado no site do Planalto, conferido em 16/11/2026. Este resumo não substitui a lei nem as normas da ANEEL.