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Cooperativa Energia Solar de Pernambuco CNPJ 47.316.365/0001-93

Segunda a sábado, das 8h às 18h

Antes de decidir

Como funciona a energia solar na conta de luz

O que acontece com a energia que as placas geram, por que a conta diminui mas não zera e por onde passa o pedido na distribuidora. Tudo com o artigo da Lei 14.300/2022 ao lado.

A energia vai para a rede e volta como crédito

A lei criou o Sistema de Compensação de Energia Elétrica. Nele, a energia que o seu sistema injeta na rede da distribuidora é cedida como empréstimo gratuito e depois compensada com o seu consumo, ou guardada como crédito (art. 1º, inciso XIV).

O crédito é contado em energia, não em dinheiro, e expira em 60 meses depois do faturamento em que foi gerado (art. 13). Mês de muito sol guarda; mês de pouco sol usa o que foi guardado.

Crédito em outro imóvel

Dá para mandar créditos para outras unidades do mesmo titular, pessoa física ou jurídica (incluindo matriz e filial), se todas forem atendidas pela mesma distribuidora. É o autoconsumo remoto (art. 1º, inciso II). O titular pode pedir à distribuidora para mudar os percentuais ou a ordem de uso dos créditos.

Por que a conta não zera

Duas coisas continuam na conta depois da energia solar:

  • O valor mínimo faturável. A compensação só vai até o limite em que a conta fica igual ao mínimo previsto na regulação (art. 16).
  • Uma parte da tarifa de uso da rede. Para os sistemas novos, uma porcentagem das parcelas da tarifa que pagam a rede de distribuição incide sobre a energia compensada (art. 27). No mercado isso é chamado de "Fio B".
Porcentagem da tarifa de distribuição sobre a energia compensada, art. 27 da Lei 14.300/2022
A partir dePorcentagem
202315%
202430%
202545%
202660%
202775%
202890%
2029regras definidas pela ANEEL (art. 17)

Sistemas mais antigos seguem uma regra de transição própria (art. 26). Quem instala agora entra na tabela acima. Energia usada na hora em que é gerada não passa pela compensação e não entra nessa conta.

Micro e minigeração

Microgeração é o sistema de até 75 kW de potência instalada (art. 1º, inciso XI). Acima disso é minigeração, que para fontes como a solar vai até 3 MW (art. 1º, inciso XIII). Minigeração acima de 500 kW pede garantia de fiel cumprimento de 2,5% ou 5% do investimento (art. 4º).

O pedido na distribuidora

  1. Solicitação de acesso. Vai em nome do titular da unidade onde o sistema será instalado (art. 2º, § 1º), num formulário padrão definido pela ANEEL.
  2. Documentos. A distribuidora não pode pedir documento além dos previstos nesse formulário (art. 2º, § 3º). Se faltar algo, ela avisa e o prazo para corrigir é de 30 dias, salvo outro combinado (art. 2º, § 4º).
  3. Parecer de acesso. É a resposta da distribuidora ao pedido. A lei proíbe vender parecer de acesso (art. 6º).
  4. Vistoria. Com o sistema instalado, a distribuidora faz a vistoria do ponto de conexão. Até esse pedido de vistoria, o titular indicado no parecer não pode ser trocado (art. 5º).

Fonte: Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022 (marco legal da microgeração e minigeração distribuída), texto compilado no site do Planalto, conferido em 16/11/2026. Este resumo não substitui a lei nem as normas da ANEEL.